Lição 27 – FAT – Fundo de Sustento ao Trabalhador – Curso BNB

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📘Lição 27 – FAT – Fundo de Sustento ao Trabalhador – Curso BNB
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​O Fundo de Sustento ao Trabalhador – FAT é um fundo privativo, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho – MTb, talhado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

A principal nascente de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, criado por meio da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970.

A partir da promulgação da Constituição Federalista, em 05 de outubro de 1988, nos termos do que determina o seu art. 239, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do Programa do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, esses últimos a missão do Banco Vernáculo de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

A regulamentação do Programa do Seguro Desemprego e do Abono a que se refere o art. 239 da Constituição ocorreu com a publicação da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Essa lei também instituiu o Fundo de Sustento ao Trabalhador – FAT e o Juízo Deliberativo do Fundo de Sustento ao Trabalhador – CODEFAT.

O CODEFAT é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, constituído por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua porquê gestor do FAT.
Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de escoltar e julgar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. Também importante é o papel que exerce no controle social da realização destas políticas – no qual estão as competências de estudo das contas do Fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, muito porquê de fiscalização da governo do FAT.

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